Novo Simples Internacional dispensa as empresas de licenças para exportar
O governo está analisando a proposta do Simples Internacional que tem como objetivo estimular a atuação das micro e pequenas empresas no comércio exterior, além de poupar esses empreendedores de uma burocracia desnecessária na obtenção de licença para exportação e a habilitação para vender a outros países.
A licença de exportação deve ser exigida apenas em casos que envolvam controles sanitários e fitossanitários, proteção do meio ambiente e segurança nacional, explica o diretor do departamento de mercados e inovação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Alexandre Monteiro e Silva.
Com relação à habilitação – que é um controle prévio feito pela Receita Federal para verificar se a empresa tem condições de operar no comércio exterior – a proposta é que o Simples Internacional garanta a aprovação automática dessa exigência na primeira operação fora do país.
Segundo Monteiro e Silva, essa dispensa é justificada pela possibilidade de as empresas do Simples usarem o chamado Operador Logístico, figura jurídica, que ainda precisa ser criada, e que será responsável por todo o trâmite burocrático necessário para exportar.
“O Operador já cumpre uma série de requisitos junto à Receita para trabalhar pelas micro e pequenas empresas”, diz o diretor da SMPE.
A proposta do Simples Internacional é reduzir a carga burocrática sobre o Operador Logístico, facilitando e barateando o despacho aduaneiro.
O Simples Internacional terá como base de apoio, outros programas com objetivos em comum: desburocratizar processos comerciais com a Praça Eletrônica de Negócios e o Portal Único do Comércio Exterior.
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa está desenvolvendo a Praça Eletrônica com base em um website que concentra produtos e serviços fornecidos pelos pequenos negócios, deixando-os disponíveis para clientes de dentro ou de fora do pais.
Enquanto isso, o Portal Único do Comércio Exterior, anunciado em 2014, aos poucos começa a integrar diferentes órgãos envolvidos com os trâmites aduaneiros. Um dos objetivos é acabar com as exigências repetitivas ao centralizar os procedimentos de exportação e importação.
A temática sobre o Simples Internacional tem abordada há dois anos, mas foi tratado de forma sistemática a partir deste ano, quando a proposta de decreto foi formalizada. Foi montado um grupo de trabalho, com representantes do governo e da iniciativa privada, para debater o tema.
Segundo Roberto Nogueira Ferreira, que é consultor da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e faz parte desse grupo, no encontro inicial foi elaborada uma lista temática de ações que visam simplificar os procedimentos logísticos, os meios de pagamento e melhorar o acesso a procedimentos digitais para os pequenos negócios que querem operar no mercado externo.
A expectativa é que até o fim de agosto todos os pontos da proposta do Simples Internacional estejam definidos. As bases legais para estimular as exportações das empresas de menor porte estão previstas no artigo 49-A da Lei Complementar 123, de 2006, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Mas falta um decreto regulando tais ações de estímulo, algo que deverá ser publicado pela SMPE.
É bem provável que o piloto do Simples Internacional envolva a Argentina. Guilherme Afif Domingos, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), esteve no país vizinho para tratar do tema e deve retornar em breve para lá, possivelmente em companhia do presidente interino Michel Temer, para dar continuidade às negociações.
“A proximidade geográfica é um dos fatores que facilita esse piloto com a Argentina, além, obviamente, da existência de mercado para os produtos brasileiros naquele país”, diz Ferreira, que também integra o conselho deliberativo do Sebrae.
A nossa vizinha Argentina também é opção para iniciar o projeto porque já possui um acordo com o Brasil prevendo o uso de moeda local – e não o dólar – nas negociações comerciais. Esse mecanismo, chamado Sistema de Moeda Local, já existe há alguns anos, e também envolve o Uruguai, mas é pouco utilizado.
“Para as micro e pequenas empresas esse sistema é um facilitador, mas as instituições financeiras não o divulgam porque o uso de moeda local não é atrativo para elas. Por isso o Sebrae terá o papel de divulgar esse sistema”, diz Ferreira.
O conceito do operador logístico será levado para o mercado argentino, segundo Monteiro e Silva, da SMPE, adaptando a ideia da simplificação do trâmite aduaneiro à realidade do país vizinho.
Mas a iniciativa valerá para todos os parceiros comerciais do Brasil. “O Simples Internacional irá introduzir procedimentos simplificados nas exportações das micro e pequenas empresas brasileiras, que valerão para vendas externas a qualquer país”, afirma o diretor da SMPE.
POTENCIAL
As exportações das micro e pequenas empresas respondem por cerca de 1,08% das vendas externas do país, movimentando, aproximadamente, US$ 2 bilhões ao ano.
Um levantamento do Sebrae feito em 2014 apontou que dentro de um universo de mais de 9 milhões de pequenos negócios, apenas 11,2 mil exportavam.
Os números mostram que o mercado externo ainda parece ser algo inatingível para as empresas de porte menor. Mas o consultor da CNC tem uma visão mais positiva, olhando para o potencial existente nessas vendas.
“Esse potencial nos estimula a buscar a simplificação dos procedimentos. A Receita Federal tem de inserir os negócios de menor porte em sua agenda e reconhecer que não se pode exigir deles o mesmo tratamento conferido às demais empresas exportadoras”, diz Ferreira.
Para ele, embora os entraves existentes às exportações prejudiquem todas as empresas, independentemente do porte, são os pequenos negócios que realmente sofrem por não terem estrutura suficiente para assimilar o excesso de burocracia.
Fonte: Diário do Comércio | Leis e Tributos.
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