Investimentos: governo federal cria figura do OID
Para colocar em prática os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs) que trazem a previsão de um Ponto Focal Nacional ou Ombudsman para apoio aos investidores da outra parte, o governo brasileiro aprovou decreto regulando a criação, estrutura e atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos (OID).
De acordo com o Decreto nº 8.863/2016, o OID foi estabelecido, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex), com objetivo de oferecer apoio a investidores, atendendo a consultas e buscando soluções para questionamentos vinculados aos ACFIs em vigor.
Entre as competências do OID estão a prestação de assistência e orientação aos investidores, de maneira a esclarecer dúvidas, receber consultas e recomendar soluções para os questionamentos apresentados; prestar assistência e orientação a investidores nacionais com relação a investimentos nos países com os quais o Brasil tenha ACFI; realizar relatos periódicos dos trabalhos do OID em órgão integrante da estrutura da Camex e, se necessário ou conveniente, propor, neste foro, medidas de promoção e facilitação de investimentos.
As atribuições incluem, ainda, divulgar oportunidades de investimento e prestar informação sobre políticas; propor aos órgãos ou às entidades da administração pública pertinentes melhorias na legislação ou nos procedimentos adotados; realizar visitas às empresas instaladas no País ou, se for o caso, a suas empresas congêneres no exterior.
O OID integrará a estrutura da Secretaria-Executiva da Camex e será composto pelo seu secretário-executivo; uma Secretaria, que se valerá da estrutura da Camex e contará com funcionários e servidores especializados em temas afins a investimentos para apoio ao Secretário-Executivo da Camex no desempenho de suas funções no âmbito do OID; um Grupo Assessor, composto por representantes dos ministérios que constituem a Camex; e a Rede de Pontos Focais.
Fonte: Sem Fronteiras.
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