Classificação Fiscal de Mercadorias

interno

Para operações de exportação e de importação, sua principal aplicação está na cobrança do imposto de importação e das preferências percentuais negociadas em acordos comerciais que o país participa. A falta do código correto pode levar a empresa a obter informações incorretas ou mesmo sujeitá-la a multa na importação.

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é o método de classificação de mercadorias utilizado pelos países do bloco econômico Mercado Comum do Sul Mercosul. A NCM tem por base o Sistema Harmonizado (SH). O SH foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas, particularmente as do comércio exterior. Dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e o oitavo dígitos correspondem a informações específicas dos países que integram o bloco.

A correta classificação fiscal das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constará tanto na Tarifa Externa Comum (TEC) quanto na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

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